Agora que o RJ se posicionou acerca do crédito de ativo e uso e consumo

O direito ao crédito do ICMS nas aquisições de ativo permanente e material de uso e consumo vem sendo prorrogado a muito tempo, desde 1997, em que o crédito era possível a partir de 01/01/2000.

Essa prorrogação deve ser feita na Lei Complementar nº 87/96, Lei Kandir, e, em seguida, cada Unidade da Federação deverá alterar suas legislações internas no mesmo sentido. A última alteração na LC 87/96 ocorreu em 30/12/2019, prorrogando o direito ao crédito a partir de 01/01/2033.

No início de 2020, as UF já foram se manifestando sobre o não direito ao crédito em 2020.

Contudo, o Rio de Janeiro fez isso apenas agora, em 01/12/2020, com a publicação da Lei nº 9.113/2020.

Os efeitos desse ato, são retroativos a 01/01/2020. Mas como até agora, não tinha nenhuma norma vedando o direito ao crédito, algum contribuinte poderia ter preferido correr o risco e apropriado esse crédito.

E agora, como este contribuinte que apropriou o crédito fica? E o contribuinte que não o apropriou?

Aquele contribuinte mais ousado, que apropriou o crédito, deverá estornar os valores creditados, retificar obrigações acessórias e, se for o caso, recolher o ICMS que deixou de ser recolhido à época, com multa e juros.

Já aquele que foi preventivo, por saber que a LC 87/96 foi prorrogada e já não apropriou o crédito, não terá ajustes a serem feitos em suas apurações.

Nas tomadas de decisão, é importante saber se vale a pena ter um perfil mais ousado ou mais preventivo. Depende da visão de cada tomador de decisão.

Renata Ferrari
Especialista em Consultoria Tributária da Ctrlsoft.

Profissional com mais de 20 anos de atuação na área tributária. Founder da R Ferrari Consultoria Tributária, com expertise no atendimento ao cliente mediante esclarecimento de dúvidas tributárias e trabalhos de parametrização e desenvolvimento de sistemas tributários, sempre com foco no ICMS, IP PIS e COFINS.
Instrutora de cursos e palestras e co-autora do livro “PER/DCOMP – Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – Revisto e Atualizado” publicado pela Fiscosoft Editora.

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