Revogação dos CFOP relativos à prestação e à aquisição de serviço de transporte

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias, de bens, de pessoas ou de valores, está no campo de incidência do ICMS, como prevê o art. 2º, II da Lei Complementar nº 87/1996.

O ICMS é devido no local onde inicia o serviço de transporte, independentemente de onde estejam a transportadora, o remetente ou o destinatário da mercadoria.

É comum termos dúvida sobre quando considerar operação interna e interestadual, no transporte.

Qual é a relação que deve ser considerada: remetente x destinatário; transportadora x remetente; transportadora x destinatário; ou, início x término do serviço de transporte?

De acordo com a Resposta à Consulta nº 588/2005, o Estado de São Paulo se posicionou no sentido de que “o que determina se uma prestação de serviço de transporte é interna ou interestadual é o deslocamento físico da mercadoria e não a localização do tomador, remetente ou destinatário”.

Sendo assim, ao indicar os CFOP no CT-e, a transportadora deve colocar o CFOP de acordo com o serviço de transporte que irá realizar.

Atualmente, o CFOP considera a relação entre remetente e destinatário da mercadoria e não a transportadora. Vejam, alguns deles:

5.352/6.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

5.353/6.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial.

5.354 / 6.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

5.355 / 6.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Mas, a partir de 01/01/2022, com a alteração da tabela de CFOP, foram criados novos códigos para essa situação, de forma a considerar a relação do início do serviço de transporte e o transportador:

  • 5.361 / 6.361 “Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador;
  • 5.362 / 6.362 “Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador
  • 7.361 “Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador
  • 7.362 “Prestação de serviço de transporte destinada ao exterior, iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador.

Em relação à escrituração na EFD ICMS/IPI, os CFOP de aquisição de serviços de transporte também vigorarão novos códigos, pois os atuais também serão revogados.

As transportadoras devem ficar atentas às alterações que ainda virão, principalmente em relação ao leiaute do CT-e e parametrização de seus sistemas.

Renata Ferrari
Especialista em Consultoria Tributária da Ctrlsoft.

Profissional com mais de 20 anos de atuação na área tributária. Founder da R Ferrari Consultoria Tributária, com expertise no atendimento ao cliente mediante esclarecimento de dúvidas tributárias e trabalhos de parametrização e desenvolvimento de sistemas tributários, sempre com foco no ICMS, IP PIS e COFINS.
Instrutora de cursos e palestras e co-autora do livro “PER/DCOMP – Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – Revisto e Atualizado” publicado pela Fiscosoft Editora.

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