Empresas do Simples Nacional, cuidado com o sublimite!

Via de regra, o Simples Nacional abrange IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS, para os contribuintes que tiverem faturamento até R$ 4.800.000,00.

Mas em relação ao ICMS e ao ISS, se o contribuinte ultrapassar o sublimite de receita definida para seu Estado, esses impostos passam a ter a sistemática de apuração e recolhimento definido para os demais contribuintes, não optantes pelo Simples Nacional.

A divulgação do valor do sublimite é feita por meio da publicação de ato federal até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.

Em cumprimento a essa regra, dia 23/11/2020, foi publicada a Portaria CGSN n° 030/2020, estabelecendo o valor de sublimite para 2021:

  • R$ 1.800.000,00, para o Estado do Amapá; e
  • R$ 3.600.000,00, para os demais Estados e o Distrito Federal.

Então, aquele comércio estabelecido em São Paulo, que estiver dentro do limite de faturamento de R$ 4.800.000,00, porém ultrapassou o sublimite de R$ 3.600.000,00 (definido para Estado), deverá tributar o ICMS como um contribuinte RPA (Regime Periódico de Apuração), ainda que para os demais tributos, o recolhimento ainda seja feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Mas como é calculada a receita bruta, para que se possa verificar se foi alcançado o sublimite?

A Receita Bruta (RB) é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Fique de olho na sua receita para que o Simples Nacional continue sendo uma boa alternativa para a sua empresa.

Renata Ferrari
Especialista em Consultoria Tributária da Ctrlsoft.

Profissional com mais de 20 anos de atuação na área tributária. Founder da R Ferrari Consultoria Tributária, com expertise no atendimento ao cliente mediante esclarecimento de dúvidas tributárias e trabalhos de parametrização e desenvolvimento de sistemas tributários, sempre com foco no ICMS, IP PIS e COFINS.
Instrutora de cursos e palestras e co-autora do livro “PER/DCOMP – Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – Revisto e Atualizado” publicado pela Fiscosoft Editora.

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