Vigência de benefícios fiscais do ICMS

Para que um benefício possa ser aplicado, isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, por exemplo, é imprescindível que haja um acordo entre todas as UF. Esse acordo entre as UF é chamado de “Convênio ICMS”.

No dia 03/11/2020 foi publicado o Convênio ICMS nº 133/2020 não para conceder benefícios fiscais, mas para prorrogar a vigência até 31/03/2021, dos acordos já existentes.

Mas será que só com a publicação desse convênio os contribuintes podem considerar a nova vigência para a fruição desses benefícios?


A resposta é: DEPENDE!


Neste Convênio ICMS nº 133/2020, as UF acordaram em prorrogar os prazos de vigência de 228 benefícios a nível nacional, dentre eles, há convênios impositivos e autorizativos, cuja aplicação deve seguir o quadro abaixo:

IMPOSITIVOS – As UF não têm escolha na adoção do benefício fiscal, internamente.

Teoricamente, a prorrogação de vigência pode ser aplicada assim que entrar em vigor o Convênio ICMS nº 133/2020, por exemplo.

Assim, estará vigente após a ratificação nacional.

AUTORIZATIVOS – As UF podem definir se aplicam ou não o benefício fiscal, internamente.

A prorrogação da vigência somente poderá ser aplicada após a regulamentação do Convênio ICMS nº 133/2020, por exemplo.


Observem que não é simples a análise de início de vigência de um benefício fiscal e que, para a saúde financeira da empresa, essa informação é extremamente relevante.

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Renata Ferrari
Especialista em Consultoria Tributária da Ctrlsoft.

Profissional com mais de 20 anos de atuação na área tributária. Founder da R Ferrari Consultoria Tributária, com expertise no atendimento ao cliente mediante esclarecimento de dúvidas tributárias e trabalhos de parametrização e desenvolvimento de sistemas tributários, sempre com foco no ICMS, IP PIS e COFINS.
Instrutora de cursos e palestras e co-autora do livro “PER/DCOMP – Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – Revisto e Atualizado” publicado pela Fiscosoft Editora.

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