Emitir NF-e pelo celular já é possível!!!

Com a instituição do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) é possível que alguns documentos fiscais sejam emitidos de forma simplificada diretamente pelo celular por meio de um App disponível no Portal Nacional da NFF, desde 01/07/2020.

É isso mesmo, o celular também será útil para a emissão dos seguintes documentos fiscais:

  1. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
  2. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
  3. Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;
  4. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58.

Isso não significa que as empresas deixarão de emitir os documentos da forma “tradicional”.

Os contribuintes precisam se credenciar e cumprir regras para sua adesão a esse regime. Além disso, a NFF não pode ser utilizadas para qualquer operação.

O Governo Federal já publicou o Ajuste Sinief nº 37/2019, que instituiu este regime. Agora, os Estados e o Distrito Federal, precisam incorporar e regulamentar em suas legislações internas.

Recentemente esse Ajuste Sinief foi alterado pelo 39/2020, em relação à determinação dos valores das operações e dos números de solicitações de emissão da NFF, para poderem ser emitidas pelo celular.

Outra alteração, foi em relação ao prazo de cancelamento que reduziu de 48 para 24 horas, contadas do momento da autorização de uso.
A emissão da NF-e já é real nos Estados da Paraíba e Sergipe, ou seja, já foram regulamentadas.

Mas, infelizmente, a NFF não pode ser emitida pelos contribuintes paulistas, nem em operações destinadas ao Estado de São Paulo.

Lembramos que temos soluções tecnológicas às operações fiscais para vários segmentos do mercado, por isso desenvolvemos uma Plataforma de classificação, integração e parametrização personalizada das operações tributárias atualizadas com o seu ERP, com expertise ERP PROTHEUS.

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Renata Ferrari
Especialista em Consultoria Tributária da Ctrlsoft.

Profissional com mais de 20 anos de atuação na área tributária. Founder da R Ferrari Consultoria Tributária, com expertise no atendimento ao cliente mediante esclarecimento de dúvidas tributárias e trabalhos de parametrização e desenvolvimento de sistemas tributários, sempre com foco no ICMS, IP PIS e COFINS. Instrutora de cursos e palestras e co-autora do livro “PER/DCOMP – Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais – Revisto e Atualizado” publicado pela Fiscosoft Editora.

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